PLC 183/2009 é APROVADO no Senado Federal

por Marlise V. Montello

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal APROVOU por unânimidade, na manhã desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no.183/2009.

Este projeto, cuja tramitação legislativa teve início na Câmara dos Deputados (PL 3.885/2008), aumenta a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para 94 Desembargadores, cria 880 cargos de Provimento Efetivo e 292 Cargos em Comissão e Funções Comissionadas

O PLC 183/2009 teve como relator o Senador Romeu Tuma, que entregou parecer favorável à aprovação do Projeto na CCJ na sessão da última terça-feira (21). Naquele dia o Senador solicitou, também, a urgência na votação do mesmo naquela Comissão.

A votação na CCJ teve que ser nominal, uma vez que o PLC 183/2009 foi recebido como de caráter terminativo na Comissão. A Presidente da AMATRA-SP, Juíza Sonia Maria Lacerda - que esteve diversas vezes acompanhando a Comissão em Brasília - também esteve presente na sessão de hoje.

O PLC segue agora para o Plenário do Senado para leitura e início do prazo regimental de 5 dias úteis para possíveis emendas.

Ao final deste prazo, caso não haja nenhuma emenda, o PLC 183/2009 será enviado para a Casa Civil para que o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva possa a apreciá-lo. O Presidente tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto. Caso ele não se pronuncie, o Presidente do Senado deverá fazê-lo.

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