Deputado Regis de Oliveira entrega parecer à CCJC.

Por Marlise V. Montello 26 de abril de 2009.

O Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) – designado relator do Projeto de Lei (PL) 3.885/2008 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) - entregou, na última quinta-feira (23), parecer favorável ao Projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que altera a composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região (TRT2), com sede em São Paulo/SP.

Segundo o parecer do Deputado, o PL 3.885/2008 atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

Regis de Oliveira defende também a necessidade de ampliação do quadro de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho em função das mudanças provocadas pela Emenda Constitucional 45/2004 que aumentou a competência material da Justiça do Trabalho.

"É público e notório a necessidade que a Justiça enfrenta de aumentar o número de magistrados e de funcionários encarregados de garantir apoio técnico diante do contingente cada vez maior de demanda. (...) A quantidade de juízes ora existentes, que já não eram suficientes para atender as demandas existentes anteriores a ampliação da competência material pela EC 45/04, tornou-se ainda mais insuficiente para atender aos novos jurisdicionados que surgirão. Assim, fica evidente que o número de juízes e, por consequência o número de servidores que desempenham atividades de suporte administrativo e jurisdicional aos juízes é incompatível com a movimentação processual atual necessitando, urgentemente, a criação de novos cargos e funções.”, afirma o Deputado.

Confira o parecer completo do Deputado clicando aqui.